Questão 2834863

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2834863

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Betim


Em relação às regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.

( ) A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.

( ) Em caso de relevante interesse nacional, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei.

( ) As medidas provisórias terão sua votação finalizada na Câmara dos Deputados.

Assinale a sequência correta.

Alternativas da questão 2834863
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