Questão 283479

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 283479

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um adolescente de 16 anos cometeu um ato infracional análogo ao crime de dano, quebrando vidraças de uma escola pública. A autoridade competente, ao analisar o caso, decidiu aplicar a medida de Obrigação de Reparar o Dano. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre as possibilidades de execução desta medida.

Alternativa A:
O adolescente deve ser compelido a trabalhar na escola até que o valor total do dano seja quitado, independentemente de sua frequência escolar.
Alternativa B:
A autoridade pode determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima de outra forma.
Alternativa C:
Caso haja impossibilidade financeira de o adolescente pagar, seus pais devem ser presos imediatamente para garantir a reparação.
Alternativa D:
A medida de reparação de dano não admite substituição por outra medida, mesmo em caso de manifesta impossibilidade de cumprimento.
Alternativa E:
A reparação do dano só é aplicável se o adolescente possuir emprego fixo com carteira assinada.

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