Questão 2834754

Os atos dolosos e culposos, praticados por agente público, que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública são qualificados como atos de improbidade.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que a restrição de legitimados ativos à ação de improbidade foi parcialmente inconstitucional, de modo que se mantém a legitimidade do Ministério Público e de pessoas jurídicas interessadas.

A LIA, por ser lei federal, aplica-se apenas aos agentes públicos da União e da respectiva administração indireta. Os servidores distritais não estão incluídos.

Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual não estão sujeitos à LIA.

Terceiros não qualificados como agentes públicos não podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade, ainda que induzam ou concorram dolosamente para sua prática.