Questão 283471

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 283471

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, a aplicação de medidas socioeducativas é regida por vetores axiológicos que visam, primordialmente, a proteção integral e a reeducação do jovem infrator. Sobre o princípio da excepcionalidade aplicado à medida de internação em estabelecimento educacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A internação deve ser aplicada prioritariamente quando o ato infracional envolver reflexos patrimoniais para garantir a reparação do dano.
Alternativa B:
A internação só deve ser aplicada em casos de atos infracionais graves ou quando outras medidas menos restritivas não forem eficazes.
Alternativa C:
O princípio da excepcionalidade determina que a internação deve tener prazo determinado de no mínimo dois anos para garantir a ressocialização.
Alternativa D:
A internação é a regra geral para adolescentes reincidentes, independentemente da gravidade do ato praticado.
Alternativa E:
A medida de internação prescinde de fundamentação judicial específica por ser inerente ao poder familiar.

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