Questão 2834701

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2834701

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá

Imagine que determinado Município “XYZ” instituiu, através de leis, diversas medidas e providências, conforme indicado nas alternativas abaixo. Assinale aquela que indica uma matéria sobre a qual os Municípios não têm competência para legislar:

Alternativa A:
A Lei nº 001/2023 instituiu a guarda municipal para proteção de seus bens, serviços e instalações.
Alternativa B:
A Lei nº 002/2023 definiu o horário de funcionamento de farmácias e estabelecimentos comerciais no município.
Alternativa C:
A Lei nº 003/2023 definiu o horário de funcionamento de instituições bancárias no município.
Alternativa D:
A Lei nº 004/2023 fixou o tempo máximo de espera em fila de banco em quarenta e cinco minutos.
Alternativa E:
A Lei nº 005/2023 definiu critérios de fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes no município.

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