Questão
ID 2834671Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não é aplicável aos seguintes contratos: