Questão 2834637

A emissão de moeda é de competência da União, sendo exercida exclusivamente pelo Banco Central, cujo presidente e diretores são nomeados pelo Presidente da República, com prévia aprovação do Senado Federal.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes somente é permitida mediante Decreto devidamente fundamentado.

O Poder Executivo deverá publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Em razão do princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não poderá dispor sobre qualquer outras matérias estranhas aos pontos essencialmente orçamentários.