Questão
ID 2834624Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Ano: 2023 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá
Conforme a Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de licitações cabem: