Questão 2834535

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2834535

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Municipais

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Palmitinho

A Lei Orgânica traz que todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria, a quem forem atribuídos. Ainda sobre os bens municipais, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

Alternativa A:
É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
Alternativa B:
A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
Alternativa C:
O Município terá direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Alternativa D:
A aquisição de bens móveis, apenas se for por permuta, dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.

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