Questão
ID 2834507Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - da Declaração de Bens
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Palmitinho
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e estabelece regras essenciais para a declaração patrimonial. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de ______. Essa declaração será atualizada ______ e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: