Questão 2834471

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2834471

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Palmitinho

A Lei Federal nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. A proteção integral de que trata o ECA se aplica, inclusive, às Medidas Socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei. Sobre as referidas medidas, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Alternativa B:
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano.
Alternativa C:
A remissão implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade e prevalece para efeito de antecedentes.
Alternativa D:
A advertência poderá ser aplicada mesmo que não haja prova da materialidade, como medida educativa e preventiva.

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Questão 2834471

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