Questão 2834416

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos sob nenhuma hipótese pois se tratam de documentos públicos.

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.