Questão
ID 2834088Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.053/2009 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e Seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal de Catalão
A Política Nacional para a População em Situação de Rua, Decreto nº 7.053/2009, indica, dentre outros, “proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica” como