Questão
ID 2834030Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 13.979/2020 - Medidas para Enfrentamento da Pandemia de Coronavírus
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Em situações de emergência, como a pandemia de COVID-19, a legislação sanitária pode ser invocada para ordenar medidas de isolamento social e restrições de movimento, mudando para conter a propagação do vírus. Esse contexto de pandemia revelou desafios nesse equilíbrio, pois medidas de vigilância podem afetar as liberdades individuais e gerar preocupações sobre privacidade e discriminação. Portanto, a legislação sanitária deve ser redigida com precisão e ser transparente quanto a seus critérios.