Questão
ID 2833731Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens subsequentes.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua ciência (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)