Questão
ID 2833718Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens que se seguem.
A Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu Artigo 3º, Parágrafo 1º, trata da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com o intuito de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A Ciptea será emitida pelos órgãos responsáveis pela implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista nos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante solicitação acompanhada de relatório médico, sem necessidade obrigatória de indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), visando evitar a exposição do indivíduo autista.