Questão
ID 2833666Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.977/2020 - Altera a Lei Nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei Nº 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, para Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Sancionada em 8 de janeiro de 2020, a Lei 13.977, conhecida como a Lei Berenice Piana, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).