Questão
ID 2833471Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens que se seguem.
Se a forma do ato administrativo não for respeitada, o ato é anulável, segundo a doutrina.