Questão
ID 2833466Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle de Legalidade
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens que se seguem.
O Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade e mérito sobre o ato administrativo.