Questão
ID 2833427Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens que se seguem.
O confisco é uma forma de perda da propriedade privada para o Estado, em razão de seu conteúdo punitivo, cabendo indenização, conforme entende a doutrina.