Questão
ID 2833285Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Crimes contra a Fauna
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
A pena de reclusão de um a três anos prevista no artigo 40 da Lei dos Crimes Ambientais se aplica apenas ao recebimento e transporte de espécimes da fauna sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.