Questão
ID 2833213Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens a seguir.
Segundo a Lei Orgânica, o município de Ingá é pessoa jurídica de direito privado da República Federativa do Brasil.