Questão
ID 2833205Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Caso um órgão ou entidade governamental negue um pedido de acesso à informação, o solicitante não tem direito a recorrer da decisão e deve aceitar a resposta fornecida.