Questão
ID 2833174Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tratamento Constitucional e Infraconstitucional
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens a seguir.
A responsabilidade civil do Estado é uma forma de responsabilização da administração pública por danos causados a terceiros, decorrentes de atos administrativos lícitos ou ilícitos.