Questão
ID 2833152Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
A Lei de Acesso à Informação estabelece algumas exceções em que a divulgação de informações pode ser negada, como para proteger a segurança nacional, a privacidade das pessoas, informações sigilosas e dados protegidos por segredo comercial.