Questão
ID 2833150Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais da administração pública, que estabelece que a atuação dos agentes públicos deve estar de acordo com a lei e com os limites por ela estabelecidos.