Questão
ID 2833124Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Legitimados para Propor a Ação
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que a ação de improbidade seja proposta pelo Ministério Público, pela pessoa jurídica lesada pelo ato de improbidade ou pelo Tribunal de Contas, não sendo permitida a propositura da ação por outras partes.