Questão 2833117

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2833117

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá


Julgue os itens a seguir.



A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê a possibilidade de intervenção federal nos estados e municípios em algumas situações excepcionais. Nesse contexto, é correto afirmar que a intervenção federal pode ocorrer nas hipóteses de: I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública II. Garantir o livre exercício de qualquer culto religioso III. Repor a liberdade e os direitos humanos IV. Assegurar a observância dos princípios da administração pública direta e indireta Garantir a proteção ao meio ambiente, inclusive mediante incentivos à produção e ao consumo de produtos e serviços.

Alternativas da questão 2833117
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