Questão
ID 2833117Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens a seguir.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê a possibilidade de intervenção federal nos estados e municípios em algumas situações excepcionais. Nesse contexto, é correto afirmar que a intervenção federal pode ocorrer nas hipóteses de: I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública II. Garantir o livre exercício de qualquer culto religioso III. Repor a liberdade e os direitos humanos IV. Assegurar a observância dos princípios da administração pública direta e indireta Garantir a proteção ao meio ambiente, inclusive mediante incentivos à produção e ao consumo de produtos e serviços.