Questão
ID 2833093Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência para Lançar
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens a seguir.
O CTN determina que os tributos sejam cobrados mediante lançamento, que é o procedimento administrativo de verificação da ocorrência do fato gerador e do cálculo do valor devido pelo contribuinte.