Questão
ID 2833060Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens subsequentes.
A destituição de qualquer membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ingá – PB ocorrerá após processo judicial transitado em julgado (Art. 15º da Lei Orgânica de Ingá – PB).