Questão
ID 2833059Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
O Poder Regulamentar é atribuído exclusivamente ao Poder Executivo, permitindo que este edite decretos e regulamentos para fiel execução das leis, desde que não criem direitos e obrigações para os cidadãos.