Questão 283304 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 283304

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.711/2012 - Dispõe sobre o Ingresso nas Universidades Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A implementação da Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) representou um marco divisório na estrutura do ensino superior público federal brasileiro. Ao longo de mais de uma década de vigência, essa legislação combinou critérios específicos para garantir o acesso democrático à universidade. Sobre o funcionamento e os critérios contidos na Lei de Cotas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A reserva de vagas é estipulada de forma exclusiva com base em critérios de desempenho acadêmico em exames nacionais, sem considerar a trajetória escolar dos candidatos.
Alternativa B:
A referida lei promove a reserva de vagas em universidades federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, agregando recortes de renda, raça e etnia.
Alternativa C:
As vagas são destinadas unicamente a estudantes oriundos de escolas privadas que demonstrem incapacidade financeira temporária por meio de declaração de pobreza.
Alternativa D:
A legislação veda expressamente a inclusão de candidatos pretos, pardos ou indígenas, focando de forma estrita e isolada nas pessoas com deficiência física e motora.
Alternativa E:
Trata-se de uma política de caráter permanente e imutável, cujos critérios não admitem revisão periódica ou avaliação por órgãos de controle social.

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Questão 283304

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