Questão
ID 2832992Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens subsequentes.
É de competência do Município de Ingá – PB a fixação de tarifas de serviços públicos, incluindo os serviços de táxis (Lei Orgânica de Ingá – PB).