Questão
ID 2832745Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Moradia - Art. 31 ao 33
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens a seguir.
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.