Questão
ID 2832372Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens subsequentes.
O Estado da Paraíba poderá intervir no Município de Ingá caso não seja aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (Lei Orgânica de Ingá – PB).