Questão
ID 2832363Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ingá – PB, os crimes de responsabilidade serão definidos em Lei Especial, devendo obedecer a Lei Federal que trate de normas de processo e julgamento.