Questão
ID 2832358Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Julgue os itens subsequentes.
Havendo vacância dos cargos de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Ingá – PB, o Presidente da Câmara poderá recusar assumir a prefeitura, devendo realizar eleições diretas no prazo de 90 dias, independente do momento do mandato (Lei Orgânica de Ingá – PB).