Questão 283223

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com raízes na década de 1950 e consolidado pela Lei n. 11.947/2009, representa uma das mais longevas e abrangentes políticas de segurança alimentar e nutricional do mundo. Sob a ótica do Serviço Social, o programa transcende a mera oferta de refeições, configurando-se como estratégia de garantia de direitos e reprodução social. Considerando as diretrizes fundamentais que regem o PNAE, analise as afirmações abaixo: I. A universalidade do atendimento é um pilar do programa, abrangendo todos os alunos matriculados na educação básica pública, o que inclui a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e a educação de jovens e adultos (EJA). II. A descentralização da execução do PNAE pressupõe uma parceria entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os entes federados (Estados, Municípios e Distrito Federal). III. O controle social é exercido exclusivamente por órgãos de fiscalização técnica do Estado, como o Tribunal de Contas, sendo a participação da sociedade civil facultativa na gestão dos recursos. IV. O apoio ao desenvolvimento sustentável é materializado pela obrigatoriedade de utilizar, no mínimo, 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE na aquisição direta de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.