Questão 283219

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 283219

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Competência (Art. 138)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Dentre as medidas protetivas que o Conselho Tutelar possui competência para aplicar diretamente, destaca-se:

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