Questão
ID 2832173Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Capacidade Eleitoral Passiva
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os Direitos Políticos. São condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO: