Questão
ID 2832155Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Fiscalização - LGPD
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapes
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a multa simples é limitada, no total, por infração, a até: