Questão 283211

A estrutura de funcionamento do Conselho Tutelar deve observar requisitos mínimos estabelecidos por lei. Sobre o funcionamento e composição deste órgão, analise os itens abaixo:I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar.II. A lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento, inclusive quanto à remuneração dos membros.III. O exercício da função de conselheiro constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.