Questão
ID 2832020Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapes
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.112/2002 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A ___________ é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.