Questão 283202

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 283202

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Competência (Art. 138)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação hipotética: Um grupo de pais contesta a decisão de um Conselho Tutelar que aplicou a medida de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino. Sobre a revisão das decisões do Conselho Tutelar, é correto afirmar:

Alternativa A:
As decisões do Conselho Tutelar são soberanas e não podem ser revistas por nenhuma instância.
Alternativa B:
A revisão das decisões do Conselho Tutelar somente pode ser feita pela autoridade judiciária, mediante provocação de quem tenha legítimo interesse.
Alternativa C:
O CMDCA pode anular a decisão do Conselho Tutelar por meio de um decreto administrativo.
Alternativa D:
O Ministério Público tem o poder de anular diretamente a decisão sem necessidade de ação judicial.
Alternativa E:
A decisão só pode ser revista pela conferência municipal de direitos.

Estatísticas Cadernos

Questão 283202

Continue estudando na plataforma