Questão 2832015

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2832015

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapes

Conforme a Constituição Federal, em relação às finanças públicas, a lei complementar disporá sobre:

I. Concessão de garantias pelas entidades públicas.

II. Fiscalização financeira da Administração Pública Direta e Indireta.

III. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal, excetuando-se apenas os Municípios.

Estão CORRETOS: