Questão 2832014

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2832014

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Nos Processos de Inventário e Arrolamento e na Liquidação Judicial ou Voluntária

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapes


Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Preferências, analisar os itens abaixo:

I. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

II. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

III. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2832014
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