Questão 2832009

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.