Questão 2831959

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2831959

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapes

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito:

I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas.

II. Alterar o número de Vereadores.

III. Promover as desapropriações necessárias à Administração Municipal, na forma da lei.

Está(ão) CORRETO(S):