Questão 2831953

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2831953

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais (Artigo 7º da CF)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tapes


Os direitos sociais são direitos fundamentais de 2ª geração que imputam ao Estado uma obrigação de fazer, ou seja, de destinar prestações positivas em favor dos indivíduos, visando efetivar a igualdade de forma material. De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

I. Reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.

II. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados ou aos domingos.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2831953
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