Questão 2831949

As disposições desta Lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

As sanções desta Lei sempre se aplicarão à pessoa jurídica.

Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público.

O sucessor daquele que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.